| EXPEDIENTE Nº 6982 | |
| Projeto de Lei Nº 612 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.680.000,00 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.506/2023" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico. São Leopoldo, 03 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 03/04/2024 às 10:13:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06e704a9692646a40a8eaa048e0d67d0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 134108. |
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