OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.315.156,45 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUINZE MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.058.897,37 (TRÊS MILHÕES CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 542.239,48 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.516.657,89 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 4.374.053,82 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS."

PARECER JURÍDICO