EXPEDIENTE Nº 0183
Pedido de Providência Nº 091

OBJETO: "Pedido de providências para conserto de vazamento de água na Rua Frederico Wolfenbuttel em frente ao antigo curtume Pinheiros."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 06 de Março de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 06/03/2017 às 16:02:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6aa000ac7c1b4b1210647fb1065d7aa6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13430.

HASH SHA256: 23989586eb7226d8ffa6e3014d6ce81406c7a1a20b3c6836baa8d5e7e1ae878b