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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Justificativa: Essa alteração visa ser uma aliada na aplicação plena da lei, visto que muitos dos cidadãos mais humildes adquirem e constroem suas moradias sem passar por profissionais habilitados, como arquitetos e engenheiros, tornando assim inviável a apresentação do habite-se da residência.
Grande parte das moradias é feita em etapas, conforme a disponibilidade orçamentaria de cada família, ainda mais em casos de terrenos adquiridos por cooperativas e que já foram área verde. A dispensa de tal documento auxilia o cumprimento da lei e aplicação para aqueles à quem ela deve servir, os cidadãos de baixa renda
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 03 de Abril de 2024.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do _____
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51bc9b7cde8efc484f8f1251218fb4b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 134333.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 03/04/2024 16:53:04