O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo alterar a lei n° 7.142/2010 de 12 de março de 2010, em seus arts 1° ao 12, no que dispõe sobre o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de São Leopoldo, no sentido de adequar a legislação municipal ao regramento nacional quanto à unificação da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país, conforme dispõe a Lei Federal n° 12.696, de de 25 de julho de 2012, que alterou a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A justificativa que acompanha o Expediente aborda detalhadamente as alterações propostas, complementando o presente parecer.

A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 152, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura e Assistência Social; Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações.

São Leopoldo, 24 de Março de 2015.