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"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 17:45:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0bac35cd75a80a0b9c0d1812d01fa29d.
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