|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto, que tem como objetivo tornar obrigatório o uso de focinheiras e coleiras em cães de raças violentas e perigosas quando forem levados aos parques, praças e ruas públicas, assim como em locais que tenha a presença de crianças ou pessoas indefesas. E serão considerados cães de raça violentas aqueles que tiverem antecedentes de ataques com danos ou riscos às pessoas, bem como os cães de guarda treinados para ataque e aqueles de grande porte e comportamento possam causar riscos ou danos.
São Leopoldo, 08 de Março de 2017.
____________________________
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 08/03/2017 às 15:02:22.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f2be6eb4ae51311b9bf0789a0b2acf87.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13517.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f2be6eb4ae51311b9bf0789a0b2acf87.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13517.