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"Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 16 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 às 16:20:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ffc1695b6d8318f32d34fa10518e429f.
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