| EXPEDIENTE Nº 7251 | |
| Projeto de Lei Nº 627 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 223.085,71 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO Nº 10.444, DE 16 DE JUNHO DE 2023" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta (urgência). Mérito maioria simples
São Leopoldo, 17 de Abril de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/04/2024 às 10:55:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fbb139e9c0f4a78c383c80b3126ebd6d.
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