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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.315.156,45 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUINZE MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.058.897,37 (TRÊS MILHÕES CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 542.239,48 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.516.657,89 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 4.374.053,82 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS." O Vereador Brasil Oliveira (PSB) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 às 17:17:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f1cd7b759d2f2c6d1d49ee3bf9248f2.
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