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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 712.374,31 (SETECENTOS E DOZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS COM TRINTA E UM CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE RECURSOS FEDERAIS"
O Vereador Brasil Oliveira (PSB) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 às 17:19:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52c9646ea11c51d53acd21198f9c45d9.
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