| EXPEDIENTE Nº 0117 | |
| Projeto de Lei Nº 006 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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Do ponto de vista jurídico não houve alteração formal ou substancial no expediente, razão pela qual mantenho o parecer originário. É o parecer.
São Leopoldo, 14 de Março de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/03/2017 às 19:16:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8ec3498ace5745e354238e0845f8bd7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13602. |
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