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"Audiência pública a fim de discutir o projeto de lei, que dispõe sobre a existência dos serviços de Bombeiro Civil no Município. " O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2017.
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