EXPEDIENTE Nº 0224
Pedido de Providência Nº 104

OBJETO: "Requer providências quanto à necessidade de sinalização, em especial pintura de faixas de segurança, na Av. Arnaldo Pereira da Silva com a Rua Governador Roberto Silveira, Bairro Santos Dumont."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 15 de Março de 2017.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 15/03/2017 às 17:46:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 77ef9020886317e55854a723fbe75fad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13698.

HASH SHA256: 4ccb1c37274dec33b0c5fcf579e303a95d559e8263da4f146b7658d2b67f8598