| EXPEDIENTE Nº 0228 | |
| Pedido de Providência Nº 106 | |
OBJETO: "Pedido de providências para que sejam adotadas medidas preventivas com a finalidade de coibir o transporte de cargas pesadas na rua Abrão Borges Flores, bairro Independência, nesta Cidade." PARECER JURÍDICO |
|
|
O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário É o parecer.
São Leopoldo, 15 de Março de 2017.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 15/03/2017 às 17:54:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c37f26e83f436e08e0395f2a0565a88b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13702. |
|