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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Esta proposição institui a obrigatoriedade de conter na contracapa do carnê, informações e pré-requisitos para concessão de isenção ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A presente proposta é fundamentada na necessidade de oferecer transparência e facilitar o acesso à informação para os munícipes, especialmente para aqueles que têm dúvidas sobre seus direitos, destacando-se a população da melhor idade.
A proposição deste projeto de lei é uma resposta às constantes dúvidas apresentadas pela população, sobretudo pelos cidadãos idosos, em relação aos pré-requisitos para a concessão de isenção do IPTU. Observamos que, frequentemente, os munícipes enfrentam dificuldades para compreender os critérios estabelecidos para a obtenção de benefícios fiscais.
Embora as informações necessárias para a solicitação de isenção do IPTU devam estar contidas no site da Prefeitura, constatamos que muitos cidadãos não têm acesso à internet, e mesmo aqueles que têm não conseguem realizar pesquisas eficazes para encontrar essas informações específicas.
Ao inserir na contracapa do carnê do IPTU informações claras e concisas sobre os pré-requisitos para a isenção do tributo, estaremos contribuindo para a ampliação da publicidade do tema. Dessa forma, a conscientização sobre os direitos dos munícipes será disseminada de maneira mais efetiva, alcançando um público mais amplo.
Reconhecendo a significativa parcela da população idosa que muitas vezes não possui acesso à internet ou enfrenta dificuldades para utilizá-la, a medida proposta visa atender especialmente a esse grupo, proporcionando-lhes informações de forma mais acessível e direta, por meio do carnê do IPTU.
A presente iniciativa busca promover uma cidadania ativa, permitindo que os munícipes exerçam plenamente seus direitos e tenham maior compreensão sobre os mecanismos disponíveis para aliviar a carga tributária, quando aplicável.
Em vista do exposto, considerando a relevância social e a efetiva contribuição para a transparência administrativa, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa aprimorar o acesso à informação e fortalecer os direitos dos cidadãos em nosso município.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 30 de Abril de 2024.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do Podemos
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55efbea0b7586451204333be1e62af9f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 137372.
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HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 11/06/2024 13:54:53