| EXPEDIENTE Nº 0166 | |
| Projeto de Lei Nº 008 | |
OBJETO: "Cria a Comissão Especial, para acompanhamento do projeto de ampliação, reforma, modernização e estrutura do Complexo Hospitalar Centenário, parceria entre a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Universidade do Vale do Sinos – Unisinos e iniciativa privada." PARECER JURÍDICO |
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É da legitimidade do Vereador propor a criação de comissão especial para tratar de assunto considerado relevante, conforme dispõe o art. 68, inciso IV do regimento interno. A proposição deve ser sujeitar à apreciação em plenário restando aprovado por maioria simples, na forma do ar. 144 do Regimento Interno. Quanto ao objeto, evidentemente que o assunto proposto é relevante, sendo assunto da ordem do dia em São Leopoldo a abertura do curso de medicina em São Leopoldo, e a possibilidade do Hospital Centenário estar inserido neste contexto como hospital escola. Nisso, resta atendido o requisito do inciso IV do art. 68 do Regimento. O expediente merece trânsito. É o parecer. São Leopoldo, 16 de Março de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/03/2017 às 11:48:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea13c20655ed174b1a4012273385afbd.
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