Ante a flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa, seremos breves.

Ao estipular a capacitação de todos os servidores municipais, e com artigo especial destinado aos servidores da GCM,  o proponente incorreu em inconstitucionalidade formal.

A proposição fere o disposto no art. 60, inc. II, letra "d" da Constituição Estadual.

Aliás, conforme art. 152, inc. VIII,  da LOM,  incumbe ao Prefeito expedir os atos relativos a vida funcional dos servidores.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que de regra a competência é comum, salvo quando cria atribuições para órgãos ou servidores municipais - hipótese em que a competência é exclusiva do prefeito.  Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÕES À COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.INICIATIVA LEGISLATIVA. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, II, B, DA CRFB, E ART. 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - A normativa impugnada, ao tratar de matéria atinente à organização administrativa, ao impor atribuições à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, viola as normas dos arts. 61, §1º, II, b , da CRFB, e art. 82, VII, da CE, aplicáveis aos municípios por simetria. - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076177112, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/06/2018).

E:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.345, de 05 de maio de 2016, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de máscaras respiratórias e álcool em gel aos usuários e funcionários de todos os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços médicos, ambulatoriais e afins, no âmbito do município de Taquaritinga e dá outras providências". Alegado desvio do Poder Legislativo. Vício de origem. Violação aos artigos 5º, "caput", 25, 47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos II e III, e 176, inciso I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar deferida para suspender os efeitos da norma impugnada. -Parcialmente procedente. A competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo violou o texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade configurada na parte que atribui obrigações a estabelecimentos públicos. Precedentes.Criação de obrigação a particulares não caracteriza violação à separação dos poderes. –Julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "públicos e" prevista na Lei Municipal nº 4.345, de 05 de maio de 2016, do Município de Taquaritinga.” (ADI 20969309020168260000 -São Paulo -Órgão Especial –Relator Péricles Piza -24/08/2016 –Votação Unânime –Voto nº 34.094)

Opino pela inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 02 de Maio de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.