EXPEDIENTE Nº 7346
Projeto de Lei Nº 637

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 0706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, DESTINAÇÃO - 3110002 NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES EMENDA PARLAMENTAR Nº 202328610005, PARA CUSTEIO NO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Simples
Comissões: Finança

William Tiago

Assessor Jurídico.

   

São Leopoldo, 13 de Maio de 2024.

   

   
Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 13/05/2024 às 10:15:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b15468732b99ebfa3b0e6a02c3bcf709.
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