| EXPEDIENTE Nº 7355 | |
| Projeto de Lei Nº 438 | |
OBJETO: "Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 15 de Maio de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. OAB-RS 39.639.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/05/2024 às 11:55:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c61500a1822e057b4339694395053c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 137523. |
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