| EXPEDIENTE Nº 0249 | |
| Pedido de Providência Nº 116 | |
OBJETO: "Solicita que todos os arquivos do Portal da Transparência sejam disponibilizados para download em formato PDF, uma vez que atualmente boa parte dos arquivos são disponibilizados em formatos que exigem a instalação de programas específicos e, ainda, que este ofereça acessibilidade a qualquer cidadão que necessita consultar dados públicos da gestão." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 16 de Março de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 16/03/2017 às 14:09:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1987e311b239a679639baf2a31e914c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13754. |
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