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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Justificativa: Milhares de pessoas perderam suas casas e seus bens, famílias perderam seus lares e sonhos foram destruídos pela forca da natureza. Necessitamos ter formas de preservar vidas e propriedades privadas, por isso, proponho o seguinte projeto de Lei.
Diretrizes do Fundo Municipal de Proteção ás Inundações
Art.1 Cria o Fundo Municipal de Proteção ás inundações;
Art.2 O Fundo Municipal de Proteção ás Inundações será destinado para preservação do Dique, elaboração de políticas de preservação da vegetação ao entorno do Rio dos Sinos e reconstrução das redes hidrográficas;
Art. 3 Cabe ao Poder Executivo regulamentar e destinar verbas para o Fundo referido;
Art. 4 A administração deverá ser feita por Secretaria Municipal designada pelo Poder Executivo que tenha capacidades técnicas ao fim;
Art 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 22 de Maio de 2024.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do Podemos
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a12b5d59239e84243b154ce4d4d0facc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 137578.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 22/05/2024 20:33:35