O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

Assim, a proposição do Vereador, amparada por mais de cinco vereadores, de Instauração de Frente Parlamentar de Proteção e Defesa Civil para PREVENÇÃO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO é regimental, conforme preconizado no art. 3º, da Resolução 138/2013, desta instituição.

Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade Constitucional.

O parecer é FAVORÁVEL.   

São Leopoldo, 23 de Maio de 2024.