| EXPEDIENTE Nº 0217 | |
| Projeto de Lei Nº 014 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 16 de Março de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/03/2017 às 15:41:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 072964df1a19e262648d6478bb46d9f4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13770. |
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