| EXPEDIENTE Nº 7391 | |
| Projeto de Lei Nº 645 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.968.443,65 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS, COM SESSENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE SUPERÁVITDE RENDIMENTOS BANCÁRIOS FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Urgência especial: Maioria Absoluta Mérito: Maioria simples São Leopoldo, 04 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 04/06/2024 às 11:51:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d0183475afea3230b26ef0a1c06e4fd3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 137797. |
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