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Exmo(a).
Iara Teresa Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Após consulta no acervo de documentos, constatamos que CONSTA o Expediente 7355 - PV 438/2024 - Acrescenta o “Art. 13-A” na Lei 7334/2010, estabelecendo política de isenção de imposto predial urbano e de taxa de coleta de lixo do município em casos de calamidade pública., referente ao teor desta proposição, tramitando no Sistema Legis. Sendo assim, emitimos esta CERTIDÃO POSITIVA à "A presente proposição visa conceder isenção do IPTU e da TACL – Taxa Ambiental e Coleta de Lixo para os proprietários de imóveis atingidos pelas cheias de abril e maio de 2024, no município de São Leopoldo. As enchentes causaram danos significativos a diversas áreas do município, afetando a vida de muitas famílias e comprometendo a integridade de seus imóveis."
São Leopoldo, 05 de Junho de 2024.
Atenciosamente,
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Daniela Reis
Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 05/06/2024 às 08:38:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ed53b45b28581e0a982d260fed758bb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 137852.