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"ALTERA A LEI N° 9.736 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS PARA AS FAMÍLIAS MORADORAS DO LOTEAMENTO CERÂMICA ANITA, ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia a Vereadora Ver.ª Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 05 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 05/06/2024 às 11:34:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2481f9eaf917658c0bff9681520e8b3e.
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