Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a ampliar a margem dos consignados para 45%, tendo em vista a tragédia climática que se instaurou na cidade, onde tivemos mais de 180 mil pessoas atingidas, o equivalente há 80% do nosso território.

Considerando que em torno de 60% dos funcionários municipais ativos e inativos, perderam a totalidade de suas casas, móveis, roupas e demais perdas.

Esse projeto vem ao encontro, a auxiliar um dos patrimônios dessa cidade que contribuem e já contribuíram, a recomeçarem as suas vidas.

Nosso funcionalismo tem como característica a garra e a vontade, de sempre seguir e fazer o seu melhor.

Art. 1° As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 45% (quarenta e cinco) da remuneração bruta mensal do servidor municipal na ativa ou inativo, da administração direta do município, Fundação Hospital Centenário, Serviço Municipal de Água e Esgotos, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e Fundação Pública de Saúde, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.

• 1º A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

Art. 2º Esse aumento será permitido pelo prazo máximo, de 06 meses da data da sua publicação.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 06 de Junho de 2024.

Atenciosamente,

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Vereador Brasil Oliveira
Vereador na Bancada do PSD

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