| EXPEDIENTE Nº 7434 | |
| Projeto de Lei Nº 461 | |
OBJETO: "Institui a obrigatoriedade de constar, na contracapa do carnê, informações e pré-requisitos para concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 14 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/06/2024 às 11:52:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 727d5f520d7d3ef3d67ac913c18f1a96.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138485. |
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