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"Solicito informações a respeito das estatísticas sobre atendimento as pessoas em situação de rua "
O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/06/2024 às 11:13:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18fe362f7a3543c6ecae01bbbf586d5e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138655. |
