| EXPEDIENTE Nº 7456 | |
| Projeto de Lei Nº 652 | |
OBJETO: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE – IFSUL" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta Mérito: Maioria simples São Leopoldo, 18 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/06/2024 às 13:53:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58e4e1a3389f119e9e3dfc306646e1bf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138691. |
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