| EXPEDIENTE Nº 7381 | |
| Projeto de Lei Nº 441 | |
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OBJETO: "Disponibilizar em site oficial, página de transparência em relação a todas as doações que chegam ao munícipio." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 18 de Junho de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/06/2024 às 15:10:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação abbeb35a89aef7953c63501bdf471723.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138705.