| EXPEDIENTE Nº 7411 | |
| Projeto de Lei Nº 444 | |
OBJETO: "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de pequeno e médio porte, Microempreendedores Individuais (MEI) e autônomos no Município de São Leopoldo, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 19 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/06/2024 às 15:39:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2a00b5456a5bd7081580493cf6c37ab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138816. |
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