| EXPEDIENTE Nº 7473 | |
| Projeto de Lei Nº 656 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.647.464,66 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 19 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/06/2024 às 17:45:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a80be85ac0796ab1e3c108a0a68b5433.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138833. |
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