| EXPEDIENTE Nº 7423 | |
| Projeto de Lei Nº 453 | |
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OBJETO: "Cria o Programa de Proteção de Animais de Rua e Abandonados, o programa garante um saco de ração de 20kg mensal durante 06 meses." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 21 de Junho de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/06/2024 às 16:38:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13757828e36a4392fe8f8c71f062b14f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139134.