| EXPEDIENTE Nº 7424 | |
| Projeto de Lei Nº 454 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a requisitar hoteis, pousadas, moteis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude dos efeitos do eventos climáticos de chuvas intensas, ocorridos no período no mês de maio de 2024." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 21 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/06/2024 às 17:32:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a4d90b7604c3873f0d7cecf16c7d0dc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139147. |
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