| EXPEDIENTE Nº 7429 | |
| Projeto de Lei Nº 456 | |
OBJETO: "Programa de incentivo à adoção de animais resgatados da enchente de maio de 2024, concedendo desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as famílias que adotarem esses animais de forma responsável." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 24 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/06/2024 às 15:42:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b64232b18fc246e2e0b3dcc898a7562.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139175. |
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