| EXPEDIENTE Nº 7430 | |
| Projeto de Lei Nº 457 | |
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OBJETO: "Projeto que estabelece multa para abandono de animais no Município de São Leopoldo e dá outras providências." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 24 de Junho de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/06/2024 às 15:54:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8cdd8d84826affbc34379bc5159d49f.
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