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"Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Leopoldo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, rejeitado por maioria de votos, com votos contrários dos Vereadores Fabiano Haubert, Marcelo Dentinho e da Vereadora Ana Affonso, que votaram pela inconstitucionalidade, seguindo o parecer jurídico.
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 às 10:56:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d3358cd60eab93766049f3c2afa9c74f.
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