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"A presente proposição visa conceder isenção do IPTU e da TACL – Taxa Ambiental e Coleta de Lixo para os proprietários de imóveis atingidos pelas cheias de abril e maio de 2024, no município de São Leopoldo. As enchentes causaram danos significativos a diversas áreas do município, afetando a vida de muitas famílias e comprometendo a integridade de seus imóveis." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela prejudicialidade (inconstitucionalidade), aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 às 10:58:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7586c2b82c25e234c1147d5e6d788ab7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139243. |
