| EXPEDIENTE Nº 7436 | |
| Projeto de Lei Nº 463 | |
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OBJETO: "Programa Banho visa garantir as condições básicas de higiene e dignidade das pessoas em extrema vulnerabilidade social, tais como aquelas em situação de rua. " |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 25 de Junho de 2024.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/06/2024 às 15:06:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd7c8dd5bf49d73adc7d7c49ea77a23b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139252.