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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.647.464,66 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COM FONTE O RECURSO FEDERAL EMERGENCIAL PARA O CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE; CONFORME PORTARIA Nº 2.506 DE 19/12/2023" O Ver. Nestor Schwertner (PT) nomeou o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 10:53:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b4cf6c2a7bf94225fd4e453f2fb8ef9.
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