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"Indico Criar parques lineares ao longo dos rios que possam atuar como zonas de inundação controlada, absorvendo o excesso de água." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecaer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 11:48:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9cce331b6f7eb31e30f3bbacbec93188.
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