#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 7382
PROCESSO : Indicação n.º 488/2024
PROPONENTE : Ver. Gabriel Dias

"Indica ao Poder Executivo Municipal, para que crie um cadastro com os estabelecimentos privados, associações públicas e privadas, bem como entidades religiosas que serviram como ponto de armazenamento e distribuição de doações e como abrigos temporários, bem como seja realizada uma compensação financeira proporcional ao custo financeiro que cada estabelecimento teve com o fechamento do seu negócio para a realização de atividade de interesse público durante a pandemia."

O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.

   

   

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Presidente

Ver. Jeferson Falcão (PL)
Vice-presidente

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 11:59:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 14b002c51f9d976c8e4094936d49c8f7.
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