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"Pedido de Informações anexo relativo aos contratos firmados com dispensa ou por inexigibilidade de licitação pelo Município no período da situação de emergência e de calamidade decretadas no corrente ano." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereador Jeferson Falcão (PL) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 12:04:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b1b7896e12b68577031f72860ea8f3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 139388. |
