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"Indico que transferências escolares sejam atendidas com urgência, pois, muitas crianças de áreas afetadas pela enchente não poderão retornar para as suas casas, breve ou definitivamente, logo, não podem ser afetadas também com entraves burocráticos e falta de celeridade nas requisições feitas por suas famílias." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereador Jeferson Falcão (PL) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 12:11:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b1b7896e12b68577031f72860ea8f3.
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