| EXPEDIENTE Nº 0216 | |
| Projeto de Lei Nº 013 | |
OBJETO: "INSTITUI O PROGRAMA MATRÍCULA TRANSPARENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL. " PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 21 de Março de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/03/2017 às 14:42:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b98de351a4015f311563c506295f72d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13952. |
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