| EXPEDIENTE Nº 7645 | |
| Projeto de Lei Nº 664 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.764.366,91 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) – RECURSO 0621.0000230 – TENDO COMO FONTE O AUMENTO DO VALOR DO PROGRAMA ESTADUAL ASSISTIR, CONFORME PORTARIA SES 537/2021 E 227/2024; DECRETOS 56.015/2021 E 57.496/2024" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 09 de Julho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/07/2024 às 12:05:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4169b90c2125c86b53c5f7eb44423e59.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 140251. |
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