| EXPEDIENTE Nº 7646 | |
| Projeto de Lei Nº 665 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 2.281.306,73 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) – RECURSO 0500.1002040 – TENDO COM FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO ATÉ MAIO DO ANO DE 2024; REALIZADA A APURAÇÃO MÊS A MÊS CONFORME LEI Nº 4.320/1964, ART. 43, § 3º" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 09 de Julho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/07/2024 às 12:08:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7dfe54f30010c808b04abd30e3b9986a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 140253. |
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