Comissão de Saúde e Meio Ambiente |
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"Solicita o quanto antes o processo de abastecimento para as regiões que não foram atingidas diretamente pela enchente e que estão no sistema de rodízio, do qual, por informações da população leopoldense, ainda não entrou em vigor. " A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2024 às 14:52:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69930821e3607801b6e5865a2193cc45.
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